Pilhas Tipo: alcalina Tamanho: pequena AA não recarregável Voltagem: 1,5v Amperagem: não se aplica Legislação: Resolução do CONAMA 401 04/11/2008 Norma: ABNT e 11175/90

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Com base no artigo 24 da lei 14.133/2021 a estimativa do valor da contratação se manterá em sigilo a fim de não frustrar a negociação. As vantagens do orçamento em sigilo são inúmeras, dentre elas pontuamos as seguintes: I. busca diminuir a assimetria de informações entre a administração e o licitante; II. estimula os licitantes a apresentarem propostas reais de preços, conforme os seus custos efetivos; III. dificulta a participação de empresas sem expertise, com menor capacidade de planejamento ou responsabilidade técnica na confecção das propostas; busca fazer com que os licitantes apresentem suas melhores propostas; IV. fomenta a negociação; V. busca evitar o conluio nas licitações, ou seja, tem por escopo principal selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.