Manutenção em Cisalhamento e no dispositivo de apoio de Máquina Universal de Ensaios AMSLER

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a necessidade de atender às demandas nº 156318/2024 e nº 156407/2024, apresentada pelo Professor, nº USP 5227760, Sr. Julio Cesar Molina, referente à Contratação de Serviço de Manutenção em dispositivo de cisalhamento e dispositivo de apoio da Máquina de Ensaio AMSLER: A contratação direta, sem disputa, está amparada no artigo 8º, §1º, do Decreto nº 68.304/2024, por representar vantagem à Administração Pública, ao permitir agilidade na resolução da demanda, preservação do patrimônio público e continuidade dos serviços prestados. Nesse caso, há poucas empresas com capacitação técnica, certificações ou autorização do fabricante para manusear o equipamento. Isso reduz a concorrência real e torna mais justificável a contratação direta de um fornecedor especializado e de confiança, mesmo sem disputa. O equipamento está vinculado a tecnologia sensível, dados sigilosos ou processos laboratoriais específicos, seu envio a terceiros pode representar risco à segurança da informação ou à integridade de pesquisas científicas. Transportar o equipamento entre diversas empresas pode acarretar danos físicos, perda de calibração, desgaste ou violação de lacres técnicos, o que comprometeria seu funcionamento. Cada envio e retorno envolve custos com transporte, embalagem adequada, seguro e tempo da equipe técnica, o que pode tornar o processo mais oneroso que o próprio serviço de manutenção. O valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite legal estabelecido para dispensa de licitação, conforme pesquisa de preços anexa, atendendo à exigência do artigo 6º, inciso II e VII do decreto supracitado. Diante do exposto, considerando a vantajosidade, legalidade e a necessidade administrativa, proceder à contratação direta, sem disputa eletrônica, da empresa Carvalho e Carvalho Ltda, é extremamente viável para a execução do serviço mencionado.