Contratação de 4 (quatro) inscrições para pesquisadores da Faculdade de Odontologia da USP no Congresso Brasileiro de Tecnologia Assistiva, organizado pela Associação Brasileira de Pesquisadores em Tecnologia Assistiva - ABPTA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação pretendida se dará por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta para "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual". A participação em congressos e eventos de capacitação se enquadra na categoria de serviço técnico que visa ao aprimoramento do capital intelectual da Administração. Adicionalmente, a escolha do fornecedor se fundamenta na inviabilidade de competição, uma vez que o evento é organizado e comercializado com exclusividade por uma única entidade, não havendo outro meio para realizar a inscrição no referido congresso. Ressalte-se que a participação dos pesquisadores é de fundamental importância para a atualização de conhecimentos, intercâmbio de experiências e divulgação das pesquisas desenvolvidas por esta Unidade, alinhando-se aos objetivos institucionais de fomento à ciência e à inovação tecnológica na área da saúde.