Locação de Caminhão Munck - Troca de lâmpadas dos Hangares da Engenharia Aeronáutica

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação díreta é realizada sem disputa eletrônica com fundamento no Art. 8°, § 1° do Decreto Estadual n° 68.304/2024. A vantagem para a Administração justifica-se pela baixa materialidade do objeto, cujo valor situa-se dentro do limite de pronto pagamento estabelecido no Art. 95, § 2° da Lei n° 14.133/2021. Nestes termos, o custo de processamento de uma disputa eletrônica, considerando horas de trabalho e prazos regulamentares mostra-se desproporcional ao potencial benefício financeiro de novos lances. A medida observa os princípios da eficiência, economicidade e racionalidade administrativa, evitando a formalização de processos deficitários.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.