Calças, camisas, blusas e botinas de segurança

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Com base no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa do valor da contratação poderá ser mantida em sigilo, desde que devidamente justificada, com o objetivo de evitar o comprometimento da negociação e preservar a competitividade do certame. A adoção do orçamento sigiloso apresenta diversas vantagens, dentre as quais se destacam: I – reduzir a assimetria de informações entre a Administração Pública e os licitantes; II – estimular os licitantes a apresentarem propostas de preços compatíveis com seus custos efetivos, evitando que os valores sejam simplesmente ajustados ao orçamento previamente divulgado pela Administração; III – dificultar a participação de empresas sem a necessária expertise, capacidade de planejamento ou responsabilidade técnica para a adequada elaboração de suas propostas; IV – incentivar os licitantes a apresentarem suas melhores condições comerciais; V – fomentar a negociação entre a Administração e os licitantes, quando cabível; e VI – contribuir para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Dessa forma, o valor estimado da contratação será mantido sob sigilo durante a fase externa do procedimento, permanecendo acessível aos setores administrativos competentes e sendo disponibilizado aos interessados que formalmente o requererem, nos termos da legislação aplicável. Ressalta-se que o orçamento estimado integrará o processo de contratação e poderá ser disponibilizado aos interessados mediante solicitação. Por outro lado, durante a divulgação do instrumento convocatório e dos documentos pertinentes, serão tornados públicos o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias à adequada elaboração das propostas, especialmente aquelas constantes do Termo de Referência. Assim, a manutenção do orçamento estimado em sigiloso, busca preservar a competitividade, estimular propostas mais vantajosas e favorecer eventual negociação, sem prejuízo da transparência e do acesso às informações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.