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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica à Câmara Municipal de Borba/AM, nas áreas de Direito Administrativo, Financeiro, Trabalhista, Gestão Pública e Controle Interno, atuando nas instâncias administrativas e judicial com patrocínio junto aos Tribunais da Justiça Comum, Federal-TRF1, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE, incluso suporte jurídico ao Processo Legislativo, suporte consultivo à mesa diretora, de acordo com as demais especificações do termo de referência, para representar a Câmara Municipal de Borba/AM.

AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE BORBA · MAM-CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP63656516000109-1-000001/2025Processo007/2025ÓrgãoAMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE BORBACNPJ do órgão63656516000109Unidade compradoraMAM-CÂMARA MUNICIPAL DE BORBALocalBORBA/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2025, 13:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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