Contratação de empresa para locação de caminhão (CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP para realização da coleta e transportes de resíduos sólidos (LIXO DOMICILIAR).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O Secretário Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que HOMOLOGA o resultado da ADESÃO à Ata de Registro de Preços nº 009/2025, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme Parecer Jurídico PGM nº 402/2025 – ID 30º 2.187 BDF, pertinente e constante nos autos do processo licitatório.