Contratação de empresa para Capacitação de servidores do Setor de Tributos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de empresa para curso profissionalizante a servidores da Administração Publica do Setor de Tributos. Art. 74, Caput, Inciso III, “f”, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21 “Capacitação na área de Reforma Tributária, Quais Principais mudanças para os Municipios?”, realizar-se no período de 04,05 e 06/11/2024, de forma presencial na cidade de Porto Velho/RO. Para os Servidores: Diekson Gasparini - Matrícula 24977 Jeferson Alvis Werkhausen - Matrícula 24427 Leila dos Santos Inácio - Matrícula 24302 Viviane dos Santos Rhodius - Matrícula 25039 Solicitação conforme Despacho/Semad, Folder, Inscrições, Proposta Atualizada, TR, Parecer e Ficha Orçamentária. (ID's 390279, 390489, 390712, 390740, 391045 e 393607).