Contribuição deste Município no exercício de 2025 junto ao Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOE) - SEMEC

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Tendo em vista a necessidade do cumprimento do disposto na Lei Complementar 101/2000, e da Lei Federal nº 4.320/64, ambas no quesito de publicidade e transparência da gestão. Considerando Convênios celebrados com o Governo Estadual e Federal, onde todos devem ser publicados nos Diários Oficiais dos Municípios, do Estado, e da União, para o exercício de 2025 junto à Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE, em cumprimento as determinações previstas em Lei. Pagamento em Contribuição, deste Município, no exercício ATUAL, junto ao Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE. Solicitação conforme Despacho 2, Ficha Orçamentária, CNPJ, Decreto, Portaria, Consulta dos valores, Termo de Referência, Declaração de Exclusividade, Despacho Financeiro e contabil e Parecer Jurídico. (ID 415291, 416310, 416379, 416402, 416406, 415599, 416486, 416550, 416677).