DESPESAS COM CONTRATAÇÃO SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM A BANDA FORRÓ+TOYS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA 2º FEIRA FLOR DO CAFÉ E RODEIO FESTA NO DIA 25/09/2026, LOCAL: PRAÇA PUBLICA, CIDADE DE MINISTRO ANDREAZZA-RO . O SHOW DEVERÁ TER DURAÇÃO MÍNIMA DE 02HR E 30 MIN DE DURAÇÃO. CONFORME PROCESSO Nº 934/SUMTURC/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: II - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, DESDE QUE CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA;