DispensaDivulgada no PNCP
Alienação de bens inservíveis para a Administração Pública.
MUNICIPIO DE CAJATI · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Dados da publicação
Compra20Controle PNCP64037815000128-1-000120/2026Processo358/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAJATICNPJ do órgão64037815000128Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOASLocalCajati/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 12:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 76, II, a · Dispensa de Licitação: doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação
DISPENSA em conformidade com as Leis Municipais 1835/2021 e 1936/2022 e artigo 76, inciso II da Lei Federal nº 14133/2021.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.