DispensaDivulgada no PNCP
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SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO · fundo municipal de habitaçao e interesse social
Dados da publicação
Compra239Controle PNCP64465377000107-1-000003/2026Processo239ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAOCNPJ do órgão64465377000107Unidade compradorafundo municipal de habitaçao e interesse socialLocalSão Miguel do Araguaia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 14:20
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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