Serviços de assessoria e consultoria nas áreas de Contabilidade, Finanças e Departamento Pessoal, visando atender às necessidades administrativas e legais da Câmara Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria nas áreas de Contabilidade, Finanças e Departamento Pessoal da Câmara Municipal, incluindo a responsabilidade técnica pelos serviços contábeis perante os órgãos de controle e fiscalização. Os serviços compreendem a escrituração da contabilidade pública, execução orçamentária, elaboração de relatórios e balancetes mensais, fechamento dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, processamento da folha de pagamento e encargos trabalhistas, prestação de contas aos órgãos competentes, elaboração de relatórios de gestão fiscal, acompanhamento da execução orçamentária, elaboração da proposta orçamentária do Legislativo Municipal, emissão de pareceres técnicos, preparação e apresentação de audiências públicas da LOA, PPA e LDO, além de assessoramento técnico contábil, financeiro e de departamento pessoal aos servidores, vereadores e Presidência da Câmara Municipal. Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, mediante atendimento remoto e visitas presenciais semanais na sede da Câmara Municipal, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.