Contratação da empresa especializada em aperfeiçoamento de pregoeiros e departamento jurídico.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação da empresa especializada em aperfeiçoamento de pregoeiros e todos os membros da Equipe de Licitação e do Departamento Jurídico, com foco na operacionalização do Compras.gov.br, devido às atualizações do sistema (Comprasnet) em conformidade com a Lei Federal 14.133/21. A Nova Lei de Licitações destacou, no artigo 169, §3º, I, a necessidade de aperfeiçoamento dos servidores responsáveis pelos procedimentos de compras públicas, com o intuito de submeter as contratações públicas a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.