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Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

2.1. O presente objeto faz-se necessário para a essencialidade do serviço de limpeza de reservatório de água elevado de metal, com capacidade volumétrica de 20m³, situado à Rua 21 de Fevereiro, nº 02, Jardim Mirante - Hortolândia. 2.2. A limpeza do reservatório se faz imprescindível, a fim de assegurar a adequada higienização do reservatório, prolongando a vida útil do equipamento e assegurando o fornecimento de água potável nos padrões adequados aos munícipes de Hortolândia, garantindo a promoção da saúde e qualidade de vida da população que faz uso da água fornecida pelo poço artesiano público. 2.3. A presente contratação busca, ainda, além da limpeza da caixa d´água em si, também a limpeza do poço tubular, uma vez que de nada adiantaria a limpeza do reservatório sem a adequada limpeza e desincrustamento das tubulações do poço artesiano.