Contratação do SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) para prestação de serviços educacionais, para desenvolver a atividade educacional “Preparação para o Mundo do Trabalho - Customizado” atendendo jovens em vulnerabilidade social dos serviços da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Possibilitará a administração municipal a ofertar aos jovens em vulnerabilidade social a condição de acessar em condições igualitárias a disputa pela vaga no mercado de trabalho.