Contratação de empresa especializada para a confecção de kits de medalhas destinados à condecoração “Guardiões da Lei e da Ordem – Sargento Anchieta”, instituída pelo Decreto Legislativo nº 317, de 10 de outubro de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que a tentativa de recebimento de propostas por e-mail para contratação direta restou frustrada em razão do declínio da única empresa que apresentou proposta, a Autoridade Competente determinou providências nos termos do inciso III, do artigo 20, da Resolução 235/2023 (resolução interna do Órgão), qual seja: "III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas".