Conforme relatado no projeto básico, o objeto é a folha de pagamento, tendo ainda o cálculo integrado ao E-social para verificação dos impostos que são gerados pela DCTFweb. É necessário o uso de sistema para a realização desses processos, tendo em vista sua complexidade e impacto orçamentário, caso ocorra atrasos, sofrendo penalidade de multas e juros.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente dispensa e contratação direta encontra respaldo no art. 75, inciso VIII, Lei nº 14.133/2021, já que restou evidenciada a inviabilidade de competição, face os motivos já expostos.