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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de inscrições para Procuradores visando a participação no treinamento "Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT - 2026".

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE

Valor estimadoR$ 19.980,80
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP71584833000195-1-000024/2026Processo023.00002572/2026-11ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGELocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/03/2026, 17:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em razão da relevância do Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT – 2026, promovido pela IAT - Instituto de Aplicação do Tributo, a ser realizado no Club Med Trancoso:, localizado em Porto Seguro - BA, que se propõe a debater diversos temas sobre o Direito Publico, nos dias 23, 24 e 25 de março de 2026 – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 8.140 de 05 de julho de 1976 e Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado, determina-se a contratação de inscrições.