DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de serviços e consultoria técnica especializada, de natureza interdisciplinar, para prestação de apoio técnico, analítico e estratégico para atuação em procedimento arbitral CCI n.º 20481/ASM/RLS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-PROCURADORIA GERAL DO EST-FUNPROGESP
Dados da publicação
Compra3Controle PNCP71584833000195-1-000045/2026Processo023.00008931/2026-44ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-PROCURADORIA GERAL DO EST-FUNPROGESPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/04/2026, 10:52
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos