Contratação de Palestrantes para ministrar o treinamento O Novo Marco Legal das Agências Reguladoras de SP

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A proposta é de que o evento seja realizado em formato hibrido, no auditório do Centro de Estudos. Propõe-se a oferta de 80 vagas presenciais e 100 vagas via plataforma Microsoft-Teams. As exposições serão feitas pelo Dr. André Isper Rodrigues Barnabé, Dr. Gustavo Binenbojm, Dra. Juliana Bonacorsi de Palma e Dra. Natália Resende Andrade Ávila, os expositores possuem notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro. Haverá, ainda, a figura dos debatedores, que serão Procuradores do Estado. No que diz respeito à remuneração dos palestrantes, cumpre esclarecer que a matéria é disciplinada pela Portaria CE nº 02/2019, que estipula o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora de exposição.