Contratação de Palestrantes para ministrar o treinamento: "Controle de Convencionalidade e Sistema Interamericano de DH: Perspectivas para a Advocacia Pública".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Ofereceremos o “Curso de Controle de Convencionalidade e Sistema Interamericano de DH: Perspectivas para a Advocacia Pública”, em formato hibrido, no período de 31/10/2025 à 01/12/2025 às segundas-feiras nos dias (31/10, 04/11, 11/11, 18/11, 25/11 e 01/12), das 09h às 12h20. Serão 60 (sessenta) vagas presenciais e 200 (duzentas) vagas on-line via Microsoft Teams para Procuradores do Estado. Os docentes que serão contratados conforme programação anexa sendo que já possuem cadastro na escola e serão contratados, nos termos do Parecer Referencial. Como já temos esta orientação referencial, o processo não precisa ser encaminhado para análise jurídica, bastando o despacho de autorização de contratação direta da Procuradora do Estado Chefe e de declaração, dela, de que as orientações jurídicas ali constantes serão integralmente seguidas no caso concreto. A programação segue anexa, num total de 18h horas aula. Cada hora-aula será remunerada em R$ 550,00, nos termos da Portaria CE-ESPGE 13/2025. O processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação dos docentes, fazendo-se reserva orçamentária no valor total de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado e buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.