Contratação de empresa para fornecimento de leite integral UHT, destinado à alimentação escolar da rede municipal de ensino, visando assegurar a continuidade do abastecimento das unidades escolares, diante do vencimento da Ata de Registro de Preços anteriormente vigente, da insuficiência do estoque disponível e da impossibilidade de conclusão imediata de novo procedimento licitatório, em razão da necessidade de revisão e saneamento de vício identificado no Pregão Eletrônico nº 24/2026, posteriormente revogado. Contratação fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, limitada ao quantitativo necessário para atendimento da situação emergencial até a conclusão do novo procedimento licitatório.
MUNICIPIO DE TAQUARITINGA · Prefeitura Municipal de Taquaritinga
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso