DispensaDivulgada no PNCP
O presente instrumento tem por objeto regular a abertura de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária do contrato com a Administração Pública, vinculada a contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, na forma prevista no art. 121, §3º, inc. III, da Lei nº 14.133/2021.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST. DE SERGIPE
Dados da publicação
Compra35Controle PNCP73757494000127-1-000020/2024Processo24.25.000002387-6ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPECNPJ do órgão73757494000127Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST. DE SERGIPELocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/01/2025, 16:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado