InexigibilidadeDivulgada no PNCP
DEFENSORIA DATIVA PARA ELABORAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEP 26/2023, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 42/2025.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANA · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTADO PARANA
Dados da publicação
Compra57Controle PNCP75060129000194-1-000024/2026Processo26.14.000002672-4ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANACNPJ do órgão75060129000194Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTADO PARANALocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/03/2026, 09:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;