Processo administrativo de Dispensa de Licitação para a Contratação de entidade sem fins lucrativos para recrutamento, seleção, formação técnico-profissional e acompanhamento de jovens aprendizes.

Lei 13.303/2016, Art. 29, VII · Dispensa de Licitação: na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;