Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de instituição sem fins lucrativos ou pelos serviços nacionais de aprendizagem, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem, para a prestação de serviços de seleção, admissão, capacitação e acompanhamento de jovem aprendiz, para cumprimento de cota legal de aprendizagem do Coren/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Competitividade e publicidade dos atos do processo licitatório, contratação conduzida por meio de dispensa de licitação