Trata-se de Inexigibilidade, para pagamento de inscrição no ENTAC para os Professores Mayara Regina Munaro e Rodrigo Scocznski Ribeiro, que tiveram seus artigos científicos aprovados para publicação nos Anais, conforme Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.