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Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação é fundamental para a modernização da gestão pública e o cumprimento das normativas legais de transparência, eficiência e digitalização dos serviços públicos. O investimento se traduzirá em maior acesso à informação, participação cidadã e eficiência na administração pública, refletindo positivamente na imagem institucional e na qualidade do serviço prestado à sociedade