AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, COM E SEM GÁS, em embalagens de 500ml e galões de 20 litros, para atender à demanda e abastecer o almoxarifado, gabinetes e demais departamentos da Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Dispensa Eletrônica (PA nº 040/2025), regida pela Lei nº 14.133/2021 e Resolução-PLEG nº 327/2024 da Câmara Municipal de Arapongas, objetiva a aquisição contínua de Água Mineral Natural (com e sem gás, 500ml e galões de 20 litros). Este objeto é essencial para suprir almoxarifado, gabinetes e departamentos, garantindo bem-estar e saúde de servidores e visitantes, sendo item de uso comum e necessidade básica. Com valor estimado de R$ 44.254,00 e vigência de 12 meses (prorrogáveis), a contratação fundamenta-se no art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, com preço apurado por pesquisa de mercado (IN 65/2021-SEGES/ME). Aspectos de sustentabilidade serão valorizados, buscando bens reciclados, atóxicos e biodegradáveis (ABNT NBR 15448-1 e 15448-2), e que não contenham substâncias perigosas conforme diretiva RoHS. O julgamento das propostas, habilitação e sanções seguirão a Lei nº 14.133/2021, a Resolução e o Aviso de Contratação. Para habilitação, são exigidas as condições dos arts. 62 a 70 da Lei, com verificação prioritária no SICAF. Documentos complementares, se necessários, deverão ser enviados digitalmente em 2 horas, sob pena de inabilitação. Não habilitado o primeiro classificado, examinar-se-á a proposta subsequente. As especificações técnicas (pH, conformidade com ANVISA, ABNT, DNPM), comodato de galões, e condições de fornecimento (entregas parceladas e prazos) estão detalhadas no Termo de Referência, que prevalece sobre a descrição CATMAT/CATSER (meramente exemplificativa). É vital o zelo na formulação das propostas, com indicação de fabricante, marca e modelo. Sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis serão aplicadas, sem prejuízo de anulação de empenho ou rescisão contratual. Responsável pela condução do certame: Yassmin Maganha Berestinas Pereira Dias (agente de Contratação, matrícula 32419193). Contato: Telefone: (43) 3303-2100 | E-mail: [email protected]