contratação a prestação de serviços técnicos especializados de consolidação, compilação, versionamento, integralização com legislações estadual e federal, gerenciamento e disponibilização eletrônica dos atos oficiais do Município de Peabiru/Pr, mediante utilização de plataforma tecnológica especializada, desenvolvida e mantida pela empresa LEIS LTDA, compreendendo a organização técnica do acervo normativo municipal, atualização legislativa permanente, disponibilização de versões consolidadas das normas e ferramentas de pesquisa e consulta pública da legislação municipal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A demanda decorre da necessidade de organização, atualização e sistematização do acervo normativo municipal, atualmente disperso em diferentes meios de publicação, formatos e plataformas, circunstância que dificulta a localização, consulta, interpretação e identificação precisa das normas vigentes, revogadas ou alteradas. Em muitos casos, os atos normativos possuem apenas a publicação originária em Diário Oficial como fonte disponível, inexistindo consolidação oficial atualizada que permita verificar com segurança jurídica o texto atualmente vigente. A situação se agrava em razão da constante edição de novos atos normativos que promovem alterações, revogações expressas, derrogações parciais ou modificações específicas em legislações anteriormente editadas, exigindo acompanhamento técnico contínuo e aplicação de técnicas especializadas de integração normativa e consolidação legislativa.