Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços em Medicina e Segurança do Trabalho em atendimento a Secretaria Municipal de Administração.

Item 1 · SERVIÇOS EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO Contratação de empresa especializada em medicina e segurança do trabalho, visando à elaboração dos programas de saúde, exigidos pela legislação trabalhista e previdenciária vigentes. Os serviços deverão contemplar: a) Elaboração e atualização do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, nos termos das normas regulamentadoras do trabalho, inclusive revisão em caso de alterações, definição dos graus de insalubridade e periculosidade; b) Elaboração e atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, nos termos das normas regulamentadoras do trabalho, inclusive revisão em caso de alterações; c) Elaboração do Mapa de Riscos de todos os ambientes de trabalho, incluindo prédio e anexos, após verificação e análise de cada ambiente, contendo as indicações e observações técnicas necessárias, entregando relatórios e quadros a serem afixados nos respectivos ambientes; d) Orientação ao contratante/empregador quando da necessidade de adoção de medidas de controle do ambiente de trabalho (risco de acidente ou lesão ocupacional); e) Elaborar relatório contendo: nome dos funcionários, função ocupada, grau de risco de atividade desempenhada, EPI's recomendados, tendo por base pesquisa realizada durante a elaboração dos laudos técnicos; f) Elaboração e atualização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-PCMSO, nos termos das normas regulamentadoras do trabalho, inclusive revisão em caso de alterações; g) Realização dos exames médicos do trabalho e elaboração dos Atestados de Saúde Ocupacional-ASO: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função (readaptação) e demissional; h) Assistência médica e ocupacional; implantação e guarda do prontuário médico; auditagem dos atestados e verificação da indicação da Classificação Internacional de Doenças – CID; avaliação clínica ocupacional; abertura de comunicação de acidente de trabalho-CAT, com a emissão de vias para o empregador e empregado acidentado após o devido registro na Previdência Socia