Contratação, por dispensa de licitação com fundamento no artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, da empresa R. Duarte Casa de Repouso LTDA, com nome fantasia Lar para Idosos Agda, empresa de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 46.420.306/0001-06, domiciliada à Avenida Prefeito Omar Sabbag, nº 1183, Bairro Jardim Botânico, CEP: 80210-000, na cidade de Curitiba, Paraná, especializada na prestação de serviços de acolhimento institucional em regime integral (24 horas), destinada ao acolhimento do Sr. Adjalma dos Santos, em cumprimento à tutela de urgência concedida nos Autos nº 0000711-08.2026.8.16.0152

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso