CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO, MERCADO, ASSOCIATIVISMO E CONSULTORIA NAS ÁREAS DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PELAS EMPRESAS CREDENCIADAS AO SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CIDADE COMPRAS E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação tem como finalidade promover o fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento econômico municipal, com foco na melhoria do ambiente de negócios, planejamento estratégico das compras públicas e ampliação da participação das micro e pequenas empresas locais e regionais nos processos licitatórios municipais. A contratação contempla ações de apoio técnico especializado relacionadas ao Programa Cidade Compras, Planejamento Estratégico Municipal 2025–2027, Plano Anual de Contratações, atualização normativa vinculada à Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Federal nº 14.133/2021, análise de Estudos Técnicos Preliminares e gestão de riscos nas contratações públicas. A contratação justifica-se diante da necessidade de aprimoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico local, especialmente no fortalecimento das micro e pequenas empresas sediadas no município e região, em conformidade com o Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/PR possui reconhecida expertise técnica e atuação institucional especializada no desenvolvimento econômico territorial, apresentando metodologia consolidada e capacidade técnica compatível com as necessidades da Administração Pública Municipal. Nestas feitas, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, por intermédio de seu representante legal, encaminha a presente formalização à DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES para adoção das providências necessárias visando à contratação do objeto supracitado.