Serv.Mec.(Maq.Eq.Agric.) e Autoeletrica(frota)

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente demanda visa assegurar a manutenção corretiva e preventiva da frota municipal, abrangendo veículos leves, pesados maquinários, tratores e implementos agrícolas. O problema central a ser resolvido é a garantia de disponibilidade operacional da frota, essencial para a prestação de serviços públicos ininterruptos à população. Historicamente, a Administração enfrentou dificuldades críticas em contratações anteriores realizadas via Pregão, nas quais a empresa vencedora, muitas vezes sediada em locais distantes, não lograva êxito em localizar ou manter profissionais qualificados na região para o atendimento imediato. Tal cenário resultava em veículos paralisados por períodos excessivos, comprometendo a eficiência administrativa e gerando custos indiretos elevados. Diante da realidade geográfica e mercadológica do Município, a adoção do Credenciamento apresenta-se como a solução mais adequada. Diferente do modelo excludente do pregão, o credenciamento permite a formação de uma rede de prestadores aptos, garantindo que a Administração não dependa de um único fornecedor que possa falhar na execução logística. À luz do Art. 22, § 1º da LINDB, esta escolha considera as circunstâncias práticas que condicionam a ação do agente público, priorizando uma modelagem que mitigue o risco de desassistência e assegure a capilaridade do atendimento técnico necessário. Lote 01 : exclusivo para empresas sediadas na região do Consórcio Comafen (cidades: Diamante do Norte, Itaúna do Sul, Loanda, Marilena, Nova Londrina, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, São Pedro do Paraná).O objeto foi fracionado em 3 lotes para ampliar a competitividade e respeitar as especialidades do mercado. O Lote 01 (Autoelétrica) é restrito a empresas sediadas na região do Consórcio COMAFEN por razões logísticas e de eficiência: serviços elétricos demandam deslocamentos frequentes e rápidos para diagnósticos simples, sendo economicamente inviável e tecnicamente ineficiente o deslocamento de veículos para longas distâncias. Já os Lotes 02 e 03 permanecem abertos a outras regiões, já que não há muitas oficinas de maquinários pesados, tratores e implementos interessadas na execução do objeto. Nota: A execução contratual dar-se-á por demanda, sendo o controle realizado estritamente pelo saldo financeiro disponível em cada lote, e não por quantidades fixas de itens, dada a imprevisibilidade inerente às manutenções corretivas.