credenciamento de cooperativas de crédito, para a prestação de serviços bancários.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A necessidade administrativa que motiva a presente contratação não se limita à mera busca de alternativa para aplicações financeiras. Trata-se, em sentido mais amplo, da superação de uma limitação estrutural de acesso bancário institucional vivenciada pelo Município de Itaúna do Sul, com reflexos diretos sobre a eficiência administrativa, a logística operacional da gestão financeira, a tempestividade das rotinas de tesouraria e o atendimento do interesse público. A Administração Municipal necessita manter relacionamento operacional com instituições financeiras aptas a executar serviços bancários de forma segura e contínua, bem como a possibilitar a adequada alocação de recursos públicos disponíveis, sempre com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e segurança. Em cenário de baixa presença bancária tradicional no território municipal, torna-se necessário ampliar o universo de instituições aptas a atender o Município, de forma a evitar restrições excessivas de acesso, dependência operacional de soluções limitadas e deslocamentos permanentes para outros centros urbanos. Nesse contexto, o credenciamento de cooperativas de crédito com área de atuação compatível com a região de Itaúna do Sul apresenta-se como solução juridicamente possível, administrativamente proporcional e materialmente aderente à realidade local, por permitir que a Administração conte com instituições habilitadas para movimentação financeira e aplicação de recursos públicos, sem exclusividade, em regime de abertura a todos os interessados que preencham os requisitos editalícios.