InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa destinada ao fornecimento de 20 (vinte) licenças de uso de solução tecnológica especializada em Inteligência Artificial aplicada ao domínio jurídico, por meio do fornecimento de plataforma digital composta por ferramentas de apoio à atuação da Procuradoria Geral do Município, com funcionalidades voltadas à geração de minutas jurídicas, análise de processos judiciais eletrônicos, pesquisa jurídica inteligente, automação de tarefas, análise de documentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A contratação inclui suporte técnico especializado e treinamento para os usuários.
MUNICIPIO DE IRATI · Unidade administrativa
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Compra47Controle PNCP75654574000182-1-000095/2026Processo74ÓrgãoMUNICIPIO DE IRATICNPJ do órgão75654574000182Unidade compradoraUnidade administrativaLocalIrati/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 13:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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