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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para regularização e obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos para poço tubular profundo, localizado no interior do município, contemplando a execução de testes, levantamento de campo, estudos técnicos e regularização de passivo documental.

MUNICIPIO DE PAULA FREITAS · Prefeitura Municipal de Paula Freitas - PR

Valor estimadoR$ 12.506,38
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP75687954000113-1-000043/2026Processo61/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULA FREITASCNPJ do órgão75687954000113Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Paula Freitas - PRLocalPaula Freitas/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação01/09/2026, 11:08Abertura01/09/2026, 11:30Encerramento14/09/2026, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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