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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação para Contratação de licenças de acesso ao sistema de tecnologia da informação e comunicação como suporte para a elaboração e controle da execução do Plano de Contratações Anual

MUNICIPIO DE PORTO VITORIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA - PR

Valor estimadoR$ 26.779,00
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Dados da publicação

CompraIL 1Controle PNCP75688366000102-1-000045/2026Processo11/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO VITORIACNPJ do órgão75688366000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA - PRLocalPorto Vitória/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 11:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “tecnologia, tecnico, suporte”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Porto Vitória/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.

Itens publicados (1)

Item 1 · Concessão de licença de uso do sistema GOVPLAN, plataforma digital destinada ao desenvolvimento, implementação e monitoramento do Plano Anual de Contratações (PCA), incluindo: • Apoio técnico na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP); • Treinamento ilimitado para usuários do sistema; • Suporte técnico ilimitado por meio de WhatsApp, chat online, telefone, e-mail e videoconferência; • Atualizações e manutenção da plataforma durante a vigência contratual.

R$ 26.779,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 26.779,00 · Em andamento