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DispensaDivulgada no PNCP

Contrato de Rateio de despesas administrativas entre o Município de Cambé e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com base no percentual per capita (proporcional à população do município), referentes às contrapartidas federal e estadual, conforme Portarias de Consolidação nºs 2 e 6/2017, Portarias GM/MS nºs 6324/2024, 6942/2025, 7052/2025 e Deliberação CIB nº 534/2025, para o Exercício de 2026.

MUNICIPIO DE CAMBE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBE - PR

Valor estimadoR$ 55.957,22
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Dados da publicação

Compra111Controle PNCP75732057000184-1-000229/2025Processo235/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMBECNPJ do órgão75732057000184Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBE - PRLocalCAMBÉ/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/12/2025, 14:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação