CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO AO CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE TÁXI, MEDIANTE PERMISSÃO, COM VINCULAÇÃO AOS PONTOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS – PR.

Item 1 · Credenciamento de pessoas físicas, motoristas autônomos, para formação de cadastro de interessados na exploração do serviço público de transporte individual de passageiros, na modalidade táxi, mediante permissão, com vinculação aos pontos de táxi do Município de Borrazópolis – PR. O preenchimento das vagas disponibilizadas mediante edital complementar dependerá de habilitação e classificação por critérios objetivos de pontuação, com sorteio exclusivamente para desempate, conforme as regras do edital. A prestação do serviço ficará condicionada à formalização da permissão, à vinculação ao respectivo ponto e à vaga atribuída e ao cumprimento das exigências de licenciamento e das demais condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.