FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO E INSTALAÇÃO DE CARROCERIA EQUIPADA COM CESTA AÉREA E BRAÇO HIDRÁULICO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, DESTINADOS À VEÍCULO PERTENCENTE DA FROTA DO MUNICÍPIO DE KALORÉ-PR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, reparo e instalação de carroceria equipada com cesta aérea e braço hidráulico em veículo da frota municipal justifica-se pela necessidade de restabelecer a plena funcionalidade de equipamento essencial às atividades operacionais do Município de Kaloré-PR, atualmente indisponível ou com funcionamento comprometido em razão de avarias no conjunto estrutural e hidráulico. Trata-se de equipamento indispensável à execução de serviços contínuos e essenciais, especialmente aqueles relacionados à manutenção da iluminação pública, poda de árvores em altura e demais intervenções urbanas que exigem a elevação segura de servidores. No desenvolvimento das atividades administrativas, verifica-se que a indisponibilidade do equipamento compromete diretamente a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, uma vez que tais atividades dependem do uso de plataforma elevatória para execução segura em altura. A ausência ou limitação de funcionamento adequado do objeto acarreta o risco operacional aos servidores, além de potencial aumento de custos e atrasos na prestação dos serviços à população. Assim, a recuperação e reinstalação do equipamento tornam-se necessárias para garantir condições adequadas de segurança, eficiência e regularidade das operações, sendo imprescindível a atuação de empresa especializada para assegurar a correta recomposição técnica do conjunto, incluindo fornecimento de peças e execução dos serviços de montagem e reparo. Diante do exposto, conclui-se que a contratação pretendida é necessária, adequada e vantajosa ao interesse público, pois viabiliza o restabelecimento de equipamento essencial à manutenção dos serviços urbanos, assegurando continuidade operacional, segurança dos servidores e preservação do patrimônio público municipal, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público. Com relação ao contido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021, com suas respectivas alterações, verifica-se que nenhum dos itens do objeto possui valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em consultas realizadas junto a empresas do ramo do objeto do presente instrumento (as quais forneceram orçamentos), verifica-se haver um mínimo de três fornecedores enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou equiparadas, sediados regionalmente. Portanto, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, do art. 5º da Lei Municipal nº 1439/2021 e do Prejulgado TCE/PR nº 27/2019, a contratação poderá destinar-se exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nos itens cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser priorizados os fornecedores em âmbito local e regional, com o interesse de fomentar o comércio e o desenvolvimento local e regional.