Aquisição de pastas individuais para o Ensino Infantil e Fundamental l das escolas municipais de Marilândia do Sul/PR (Dispensa nos termos do Art. 75, XIV, da Lei 14.133/2021).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência