A presente CHAMADA PÚBLICA tem por objeto o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DA ENGENHARIA E ARQUITETURA, INERENTES ÀS NECESSIDADES DO MUNICIPIO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE ABRANGÊNCIA PERTINENTES À CLASSE, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO PRESENTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A Administração Pública Municipal, no exercício de suas competências constitucionais e legais, necessita constantemente de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura, indispensáveis à execução de obras públicas, manutenção de prédios, elaboração de projetos, emissão de laudos, pareceres técnicos, fiscalizações e acompanhamentos de contratos de obras e serviços de engenharia. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (ou equivalente) não dispõe, em seu quadro funcional permanente, de profissionais em número suficiente, tampouco em todas as especialidades necessárias, para atender de forma contínua e célere às demandas técnicas surgidas nas diversas áreas da Administração. Dessa forma, torna-se imprescindível o credenciamento de profissionais e empresas habilitadas, possibilitando ao Município contratar, de forma isonômica e transparente, serviços técnicos de natureza singular e intermitente, conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária.