DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) PARA AQUISIÇÃO DE LEITE SEM LACTOSE PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LUPIONÓPOLIS COM DIAGNÓSTICO DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente