Contratação, por meio de Contrato de Programa, dos serviços de saúde bucal especializados, a serem disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, por intermédio do CISMEPAR, o qual procederá ao credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços odontológicos

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Inexistente