Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de licenciamento anual de uso do software Adobe Creative Cloud for Teams (All Apps), visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (CMFI).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

VEDADA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA CONFORME ITEM 9 DO TERMO DE REFERENCIA 9.2. É vedada a participação de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual. A vedação decorre do fato de que a revendedora autorizada de produtos da marca Adobe deve possuir Especialização em Governo para participar de licitações, pregões ou qualquer outra forma de concorrência pública que envolvam produtos da marca. E, para a obtenção de tal especialização, a revenda deve ser constituída como sociedade limitada ou anônima de acordo com a legislação brasileira, isto é, MEIs e EPPs são inelegíveis para Especialização em Governo.