InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para assessoria e treinamento na gestão do eSocial e cruzamento de dados com os departamentos de Recursos Humanos, Contabilidade e Receita Federal /Previdência, atendendo à Portaria RFB nº 632/2025. Com foco na gestão de documentos de terceiros (eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb), aplicando checklists contratuais e avaliando laudos de risco (PGR/LTCAT). Inclui a escrituração de retenções de INSS e IRRF (Série R-4000), além de conciliação fiscal com retificação de folha e envio de DCTFWeb retificadoras, treinamento presencial para capacitação de servidores e assessoria online para rotinas mensais de controle.

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA · Prefeitura Municipal de União da Vitória

Valor estimadoR$ 56.400,00
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Dados da publicação

CompraIL 27Controle PNCP75967760000171-1-000082/2026Processo77/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIACNPJ do órgão75967760000171Unidade compradoraPrefeitura Municipal de União da VitóriaLocalUnião da Vitória/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 16:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (2)

Item 1 · Capacitação e Treinamento Presencial Especializado: Compreende a prestação de serviços técnicos de treinamento e capacitação presencial em formato imersivo, com carga horária total de 32 horas distribuídas em dias consecutivos de 8 horas. O serviço é voltado para a transferência imediata de conhecimento prático e o desenvolvimento do potencial humano dos servidores das áreas de Departamento de Pessoal, Recursos Humanos, Contabilidade e Fiscais de Contratos, capacitando-os sobre as regras, parametrizações de rubricas e cruzamentos fiscais das plataformas federais eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb. O produto entregue consiste na entrega de listas de presença assinaladas, disponibilização de material didático/apostila técnica de apoio, emissão de certificados individuais de conclusão para os participantes e o fornecimento de modelos e minutas padrão de editais e contratos parametrizados de acordo com a legislação vigente.

R$ 15.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 15.000,00 · Em andamento

Item 2 · Assessoria Técnica Contínua Remota (Mensal): Compreende a prestação de serviços continuados de assessoria técnica, com duração de 12 meses, focada no suporte operacional e retaguarda para a fiscalização, gestão de documentos e cumprimento de obrigações de empresas terceirizadas no eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb, bem como o tratamento de retenções de INSS, IRRF (Pessoas Físicas e Jurídicas) e análise de aposentadoria especial de terceiros. O serviço operacionalizar-se-á por meio de encontros periódicos virtuais de até 2 horas via plataforma de videoconferência para análise compartilhada de telas no ambiente real da Prefeitura, combinado com suporte técnico tira-dúvidas via aplicativo de mensagens (WhatsApp) em horário comercial. Os produtos entregues mensalmente para a liquidação da parcela envolvem a emissão de relatórios mensais de atividades descritivas, relatórios dos encontros virtuais realizados, fornecimento de pareceres técnicos orientativos e notas técnicas para consultas complexas, além da entrega de checklists práticos e planilhas padrão de controle documental para os fiscais de contratos.

R$ 41.400,00

Quantidade: 12 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 3.450,00 · Em andamento