Contratação temporária de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais na área de Engenharia Civil, sob regime de demanda, pelo prazo de até 12 (doze) meses

Item 1 · Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados de Engenharia Civil, mediante contratação de pessoa jurídica regularmente constituída, responsável pela disponibilização de Engenheiro Civil legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, para atendimento das demandas técnicas do Município de Conselheiro Mairinck/PR, conforme as necessidades da Administração Municipal. A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua e sob demanda, mediante solicitações da Administração, compreendendo, dentre outras atividades, a fiscalização e o acompanhamento da execução de obras e serviços de engenharia, realização de vistorias, inspeções e diligências técnicas, conferência e atesto de medições para fins de liquidação de despesas, emissão de pareceres, laudos e relatórios técnicos, fiscalização urbanística, análise de projetos particulares, emissão de pareceres para expedição de Habite-se, acompanhamento técnico de contratos administrativos de engenharia e assessoramento técnico às Secretarias Municipais. Compete ainda ao profissional disponibilizado pela contratada acompanhar presencialmente a execução das obras públicas sempre que necessário, verificando sua conformidade com os projetos aprovados, memoriais descritivos, especificações técnicas, cronogramas físico-financeiros, normas técnicas e demais documentos contratuais, promovendo registros das inspeções realizadas, identificando eventuais inconformidades e comunicando formalmente à Administração quaisquer irregularidades constatadas que possam comprometer a qualidade da execução, a segurança das obras, o cumprimento contratual ou a correta aplicação dos recursos públicos. No exercício das atividades de fiscalização urbanística, caberá ao profissional realizar análises técnicas e vistorias relacionadas à aprovação de projetos particulares, emissão de Habite-se, parcelamento do solo, loteamentos, desmembramentos, regularização de edificações e demais procedimentos previstos na legislação mu