Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Campo do Tenente/PR, abrangendo auditoria e carga de sistema, elaboração de laudos ambientais e programas, gestão continuada do eSocial, exames clínicos ocupacionais, avaliações psicossociais e assistência técnica em perícias médicas e trabalhistas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Inexistente